Pela lei, a sentença estrangeira terá que ser revista e confirmada pela autoridade judiciária portuguesa obrigatoriamente para que o novo estado civil do cidadão possa ser averbado nos respectivos assentos. Sendo assim, o divórcio realizado no Brasil ou na Suíça, por exemplo, precisará ser reconhecido em Portugal.
Portanto, em regra, o divórcio ocorrido fora de Portugal deverá ser revisto pelo Tribunal da Relação, a fim de que produza os devidos efeitos no território português.
Em outras palavras, para que o cidadão ou cidadã esteja com a sua documentação e estado civil regularizados perante as conservatórias em Portugal, é necessário que seja proposto o devido procedimento judicial para que a sentença de divórcio estrangeira seja válida no país.
Na ação de revisão de sentença estrangeira de divórcio o Tribunal não analisará o mérito da sentença, ou seja, não serão objetos de análise as causas da ruptura do matrimônio, a guarda de filhos e a pensão alimentícia. O que deverá ser revisto nesse tipo de ação são as questões formais, tais como: se ambos os cônjuges foram citados para participar do processo no exterior ou se foi deceretada a revelia de um deles, se o juiz que decretou o divórcio era um juiz de Direito, se a ação já transitou em julgado (se o processo terminou), entre outros aspectos.
Os cidadãos residentes fora de Portugal deverão propor a ação perante o Tribunal da Relação de Lisboa, os quais deverão estar representados por um advogado inscrito na Ordem dos Advogados Portugueses. Porém, tendo em vista que os procedimentos são feitos eletronicamente, não é necessário que o advogado esteja Portugal.
Fernanda Pontes Clavadetscher
Advogada
Em Portugal, há a revisão do divórcio feio extrajudicialmente no Brasil (através do cartório)? Uma pessoa que optou por fazer o divórcio extrajudicialmente no Brasil pode ter esse divórcio reconhecido em Portuga?
ResponderExcluirMais uma forma de roubar o emigrante que estes politicos corruptos encontraram.. Tenham vergonha.
ResponderExcluirTenho muita alegria e empolgação em mim, sou torpey clare, fui feliz com meu casamento, e até meu marido começar a ouvir fofocas sobre eu não ser fiel aos nossos votos conjugais, tentei fazê-lo entender que eram fofocas e mentiras, mas ele perdeu o amor, a confiança e a confiança em nós. Então nos tornamos casais irritantes e depois pedimos o divórcio, mais tarde, nos separamos. anos depois do divórcio, tentei viver uma vida normal sem ele, mas não consegui, então comecei uma missão de como recuperar meu ex-marido. Fui chamado de BaBa ogbogo, um homem grande e altamente espiritual que amor me soletrou e fez meu EX voltar para mim. Estou impressionada, então deixo seu contato aqui para aqueles que têm problemas de relacionamento e casamento, para que ele possa ajudar com grandes obras. E-mail: greatbabaogbogotemple@gmail.com. Ou o número do whatsapp dele ... +2349020168697. Entre em contato com ele, veja como ele é grande e poderoso. Também ajuda nessas questões ...
ResponderExcluir(1) Pare o divórcio.
(2) Estéril final.
(3) Feitiço de boa sorte.
(4) Feitiço de casamento.
(5) Livre-se de problemas espirituais.