Homologação do Divórcio no Brasil

Os brasileiros que se divorciam no exterior precisam regularizar o seu estado civil perante as autoridades brasileiras. Para isso, é necessário homologar a sentença estrangeira de divórcio no Superior Tribunal de Justiça (STJ) em Brasília e posteriormente averbar o divórcio na certidão de casamento brasileira (como registrar meu casamento).


Para ver as perguntas mais frequentes sobre a homologação de divórcio no Brasil, clique aqui.

Seguem abaixo alguns aspectos importantes que devem ser observados, se você precisa fazer a homologação do seu divórcio: 

Sumário
1.    Homologação da sentença estrangeira de divórcio 
2.    Competência para homologar uma sentença estrangeira
3.    Requerimento da homologação da sentença estrangeira de divórcio
4.    Documentos necessários para fazer a homologação
5.    Modelo de declaração de concordância do ex-marido ou da ex-esposa com a homologação do divórcio
6.    Efeitos da homologação
7.    Alteração do nome de casada(o)
8.    Averbação do divórcio
9.    Documentos necessários para a averbação do divórcio
10.  Dúvidas frequentes

1.    Homologação da sentença estrangeira de divórcio

Homologar uma sentença estrangeira significa reconhecer a decisão proveniente de autoridade competente de outro país. Uma sentença proferida no exterior só produzirá efeitos no Brasil após sua devida apreciação e a respectiva homologação pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ.

Portanto, uma pessoa que não tenha homologado no Brasil a decisão estrangeira do seu divórcio, não poderá simplesmente alegar às autoridades brasileiras que seu casamento já foi dissolvido, tendo em vista que a respectiva sentença ainda não foi homologada/reconhecida pelo Brasil.

Sendo assim, todo brasileiro ou brasileira, que venha a se divorciar fora do Brasil, deverá obrigatoriamente requerer a homologação da sentença estrangeira ao STJ, a fim de regularizar seu estado civil perante os órgãos brasileiros e evitar divergências em seus documentos.

Convém ressaltar que omitir ou fornecer declaração falsa em documento público ou particular é crime tipificado no Código Penal, cuja pena pode chegar a 5 anos de reclusão.

Falsidade Ideológica

Art.299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa, se o documento é particular.

Além disso, o registro de um novo casamento só será autorizado, após a devida homologação da sentença de divórcio, sob pena de o cidadão incidir no crime de bigamia previsto no Código Penal.

Bigamia

Art. 235 - Contrair alguém, sendo casado, novo casamento:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos.

 O mesmo raciocínio deve ser feito no caso de uma pessoa estrangeira, que tenha se divorciado de um(a) brasileiro(a) no exterior, e que queira se casar novamente com outro(a) brasileiro(a), pois este também terá que homologar a sentença do seu divórcio no STJ, se ainda não tiver sido requerido pelo(a) ex-marido(mulher), caso contrário, o seu segundo casamento não poderá ser registrado no Brasil, nem no Consulado Brasileiro.

Vale frisar que durante o processo de homologação da sentença estrangeira não será discutido o mérito do divórcio, ou seja, não serão analisados os motivos que levaram o fim do casamento, mas sim os seguintes requisitos:

a)      Se a sentença estrangeira foi proferida por juiz competente;

b)      Se as partes foram citadas ou se a revelia foi verificada legalmente;

c)       Se houve o trânsito em julgado da sentença;

d)      Se a sentença foi traduzida por tradutor juramentado e os documentos estrangeiros estão apostilados (apostila de Haia) ou legalizados (no caso do país não for signatário da Convenção de Haia);

e)      Se a decisão não ofender a soberania nacional, a ordem pública e aos bons costumes.

2.    Competência para homologar uma sentença estrangeira

De acordo com a Constituição Federal/88, o Superior Tribunal de Justiça –STJ, localizado em Brasília, é o único tribunal competente para processar e julgar originariamente uma sentença proferida por um Estado estrangeiro soberano.

Atualmente cabe ao Ministro Presidente homologar a sentença estrangeira, e, por delegação, ao Vice-Presidente.  Havendo contestação, o processo será distribuído para julgamento pela Corte Especial, cabendo ao Relator os demais atos relativos ao andamento e à instrução do processo.

3.    Requerimento da homologação da sentença estrangeira de divórcio

A homologação deve ser requerida por um advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB ou por um Defensor Público da União, mediante petição ao Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça.

v    Tendo em vista as peculiaridades de cada país, o mais indicado é o cidadão procurar um advogado inscrito na OAB com experiência profissional no local onde a sentença foi proferida.

4.    Documentos necessários para a homologação

- Original ou cópia autenticada da sentença estrangeira de divórcio com a data do seu trânsito em julgado;

- Atestado de alteração de nome, se houver (procedimento suíço, veja item 7);

- a)Declaração de concordânica do ex-marido ou da ex-mulher com a homologação. A assinatura deve ser reconhecida por notário local e apostilada (veja um modelo da declaração no item 5). b)Não sendo possível apresentar a declaração, deverá ser informado o endereço atual do ex-cônjuge para que seja feita a sua citação. c) Caso o ex-cônjuge esteja em local incerto ou não sabido, essa informação deverá se comprovada para que se proceda a citação por edital pela justiça brasileira; (A referida declaração será dispensada, caso a concordânciado ex-cônjuge faça parte do teor da sentença)

- Certidão ou o registro de casamento original ou cópia autenticada;

- Procuração para advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, a fim de conceder poderes para a propositura da ação(a assinatura deve ser reconhecida pela autoridade consular competente.

Todos os documentos, que estiverem em idioma estrangeiro, deverão ser traduzidos por tradutor oficial e apostilados.

5.    Modelo de declaração de concordância do ex-marido ou da ex-esposa com a homologação

A declaração do ex-cônjuge poderá ser redigida nos seguintes termos:

Eu, (nome completo), (nacionalidade), divorciado(a) da(o) Sr(a). (nome completo), (nacionalidade), declaro para os devidos fins, junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) do Brasil, que estou de acordo com a homologação da sentença referente ao nosso divórcio, expedida pelo Distrito de (cidade e país).

Data e local

 Assinatura
(firma reconhecida)

6.    Efeitos da homologação

Com a homologação da sentença estrangeira de divórcio haverá o reconhecimento tácito do novo estado civil do cidadão, o que permitirá a averbação do divórcio na certidão de casamento (veja item 8). A pessoa passará do estado civil de casada para o de divorciada. Assim não haverá mais impedimento para um novo casamento, nem complicações que podem ocorrer no caso de aquisições ou alienações patrimoniais, uma vez que, dependendo do regime de bens do antigo casamento, muitas vezes será exigida a autorização do cônjuge para praticar determinados atos jurídicos, como por exemplo venda de imóvel.

Enfim, com o reconhecimento da sentença estrangeira de divórcio e consequentemente com a averbação do respectivo divórcio, a pessoa estará com a sua documentação regularizada perante as autoridades brasileiras.  

7.    Alteração do nome de casada(o)

Caso a pessoa tenha optado em voltar a usar seu nome de solteira após o divórcio, esse ponto deve ser mencionado e comprovado na respectiva ação de homologação tendo em vista que essa informação também deverá ser averbada na certidão de casamento após o reconhecimento da sentença estrangeira.

Cada país procede de uma maneira. Na Suíça a alteração do nome é solicitada em um procedimento administrativo a parte após o divórcio. Até 31 dezembro de 2012 a mulher tinha o prazo de 1 (um) ano para manifestar a sua vontade de voltar a usar o nome de solteira. Uma vez ultrapassado o prazo, tinha que permanecer com o sobrenome do ex-marido até que viesse se casar novamente.

Porém, com a nova lei suíça, que entrou em vigor em janeiro de 2013, a alteração do nome de casada pode ser solicitada a qualquer momento. Essa possibilidade abrange também as mulheres que perderam o prazo ou que não optaram pela alteração do nome anteriormente, pois o mencionado diploma legal tem efeito retroativo.

A jurisprudência tem admitido que, havendo a alteração do nome após a homologação da sentença de divórcio, a regularização do nome será possível ser feita através de uma complementação da carta de sentença.  

8. Averbação do divórcio

Uma vez homologada a sentença de divórcio, será extraída a carta de sentença que será entregue ao Requerente. Somente a partir daí poderá ser feita a averbação do divórcio na certidão de casamento, procedimento este que por sua vez é, na maioria dos casos, da competência do1° Ofício do Distrito Federal.

A averbação do divórcio é a anotação da dissolução do matrimônio na certidão de casamento.

Será averbada também a alteração do nome, caso o ex-cônjuge brasileiro tenha voltado a utilizar o nome de solteiro, fato este que também deverá ter sido requerido na Ação de Homologação (veja o final do item 7).

 9.    Documentos necessários para a averbação do divórcio

- Copia da certidão de nascimento do cônjuge brasileiro;

- Requerimento dirigido ao Cartório competente;

- Procuração para o advogado, caso esteja sendo assistido por um.

10. Dúvidas Frequentes

a) Não registrei meu casamento no Brasil, preciso mesmo assim homologar meu divórcio?

Sim. Nesse caso será necessário fazer os dois procedimentos: registrar e homologar, e posteriormente averbar o divórcio, a fim de regularizar a situação do cidadão ou cidadã brasileira.

b) Já estou casada pela segunda vez, não registrei nenhum dos dois casamentos, e também não fiz a homologação da sentença do divórcio no Brasil. O que eu devo fazer?

De acordo com a legislação brasileira, primeiro será necessário registrar o primeiro casamento e homologar a respectiva sentença de divórcio para que depois, com a averbação do divórcio na certidão do primeiro casamento, seja possível o registro do segundo matrimônio.

 c) E se o meu marido não puder ou não quiser assinar a declaração de concordância com a homologação?

Veja item 4.

 d) Não sei onde se encontra o meu ex-cônjuge. Posso mesmo assim homologar meu divórcio?

Ainda que o paradeiro do ex-cônjuge seja desconhecido a homologação da sentença estrangeira de divórcio poderá ser requerida. (Veja item 4)

 e) A quem devo procurar para dar entrada na ação de homologação?

A pessoa deve procurar um advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, de preferência com experiência profissional no local onde a sentença foi proferida, ou a Defensoria Pública da União emBrasília. (Veja item 3)

 f) Quanto tempo demora uma Ação de Homologação de Sentença Estrangeira de Divórcio?

A homologação da sentença estrangeira de divórcio pode ser um processo rápido, com uma duração média de 4 meses, na hipótese de todos os documentos estarem em ordem e com a declaração de concordância do ex-cônjuge (veja item 4). Caso não seja possível apresentar o mencionado termo de concordância, a duração do processo será mais longa, podendo chegar a um ano ou mais.

 g) O que significa “apostilar documentos”?

Para que um documento oficial estrangeiro possa ser apreciado pelo judiciário brasileiro, será necessário que as assinaturas sejam reconhecidas pelos respectivos notariados daquele país, e que a chancelaria as autentique.

 h) Qual será o meu estado civil no Brasil após a homologação da minha sentença estrangeira de divórcio?

Divorciado(a).

 i) O que precisa ser feito após a homologação do meu divórcio?

          Após a homologação da sentença estrangeira, o divórcio deverá ser averbado na respectiva certidão de casamento. (Veja ítens 8 e 9)

Fernanda Pontes Clavadetscher

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