Sequestro Internacional de Menor

A Convenção de Haia sobre aspectos civis do sequestro internacional de crianças de 1980 foi concebida pela ONU no intuito de proteger as crianças retiradas ilicitamente de seu país habitual, visando assegurar o seu retorno imediato. O objetivo principal dessa convenção foi inserir os Estados signatários em um regime internacional para a localização e avaliação da real situação do menor. O Brasil e a Suíça, assim como todos os outros países membros, têm o dever de cumprir essas diligências em seis semanas (art. 11 do Decreto 3.413 de 2000).

O sequestro internacional é, portanto, o ato ilícito de transferir uma criança menor de 16 anos de um país para outro sem a autorização de um dos genitores, contrariando o direito de guarda nos termos da lei do país da sua residência habitual. 

A retenção da criança em um país após o período de férias, por exemplo, sem o consentimento do outro genitor, ainda que a viagem internacional tenha sido autorizada expressamente, pode caracterizar o sequestro internacional, cabendo nesse caso um processo judicial com grandes chances do menor ser devolvido ao país de sua residência anterior, principalmente quando os países envolvidos forem signatários da referida convenção. Vale ressaltar que uma demanda judicial desse tipo pode ser bastante traumática do ponto de vista psicológico tanto para os pais como para a criança.

Segundo o artigo 12 da Convenção quando uma criança tiver sido ilicitamente transferida ou retida em um país e tenha decorrido um período de menos de 1 ano entre a data da transferência ou da retenção indevidas e a data do início do processo perante a autoridade judicial ou administrativa do Estado Contratante onde a criança se encontrar, a autoridade respectiva deverá ordenar o retomo imediato da criança. A autoridade judicial ou administrativa respectiva, mesmo após expirado esse período de um ano deverá ordenar o retorno da criança, salvo quando for provado que a criança já se encontra integrada no seu novo meio.  

De acordo com os dados divulgados pelo Conselho Nacional de Justiça, atualmente existem 254 casos de sequestro internacional de menor em que o Brasil está envolvido. Porém, esse número tende a aumentar cada vez mais devido a quantidade de brasileiros que tem retornado definitivamente à sua terra natal.

Os brasileiros residentes na Suíça devem estar atentos à nova regra referente à guarda dos filhos, pois desde o dia 1° de julho de 2014 o regime da guarda compartilhada passou a ser a primeira opção dos juízes suíços no caso de uma separação ou divórcio dos pais. Sendo assim, em se tratando desse tipo de guarda, o pai ou a mãe que queira, por exemplo, morar com o filho no exterior (fora da Suíça), terá que obter a autorização do outro genitor (ou do juiz), já que a escolha do local de residência do filho caberá a ambos os pais. Sem essa autorização, a mudança de país poderá caracterizar Sequestro Internacional de Menor.

  
Fernanda Pontes Clavadetscher

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