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domingo, 26 de abril de 2015

Revisão de Sentença Estrangeira de Divórcio em Portugal

O divórcio realizado em outro país não é automaticamente aceito pelas autoridades portuguesas.

Pela lei, a sentença estrangeira terá que ser revista e confirmada pela autoridade judiciária portuguesa obrigatoriamente para que o novo estado civil do cidadão possa ser averbado nos respectivos assentos. Sendo assim, o divórcio realizado no Brasil ou na Suíça, por exemplo, precisará ser reconhecido em Portugal.

Portanto, em regra, o divórcio ocorrido fora de Portugal deverá ser revisto pelo Tribunal da Relação, a fim de que produza os devidos efeitos no território português.

Em outras palavras, para que o cidadão ou cidadã esteja com a sua documentação e estado civil regularizados perante as conservatórias em Portugal, é necessário que seja proposto o devido procedimento judicial para que a sentença de divórcio estrangeira seja válida no país.

Na ação de revisão de sentença estrangeira de divórcio o Tribunal não analisará o mérito da sentença, ou seja, não serão objetos de análise as causas da ruptura do matrimônio, a guarda de filhos e a pensão alimentícia. O que deverá ser revisto nesse tipo de ação são as questões formais, tais como: se ambos os cônjuges foram citados para participar do processo no exterior ou se foi deceretada a revelia de um deles, se o juiz que decretou o divórcio era um juiz de Direito, se a ação já transitou em julgado (se o processo terminou), entre outros aspectos.

Os cidadãos residentes fora de Portugal deverão propor a ação perante o Tribunal da Relação de Lisboa, os quais deverão estar representados por um advogado inscrito na Ordem dos Advogados Portugueses. Porém, tendo em vista que os procedimentos são feitos eletronicamente, não é necessário que o advogado esteja Portugal.

Para maiores informações clique aqui.


Fernanda Pontes Clavadetscher
Advogada
juridico@bluewin.ch

2 comentários:

  1. Em Portugal, há a revisão do divórcio feio extrajudicialmente no Brasil (através do cartório)? Uma pessoa que optou por fazer o divórcio extrajudicialmente no Brasil pode ter esse divórcio reconhecido em Portuga?

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  2. Mais uma forma de roubar o emigrante que estes politicos corruptos encontraram.. Tenham vergonha.

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