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sexta-feira, 27 de dezembro de 2013

Homologação da Adoção no Brasil

Para que uma sentença estrangeira produza efeitos no Brasil é necessário que a mesma seja homologada pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ. Dessa forma, não basta que o interessado apresente a sentença, que foi proferida por um juízo de Direito estrangeiro, à alguma autoridade brasileira para que o seu teor seja reconhecido. Pelo contrário, algumas formalidades deverão ser observadas para que a soberania nacional e a ordem pública sejam garantidas.

Dentro da esfera do Direito de Família a homologação de sentença estrangeira de divórcio é a mais comum, tendo em vista o grande número de dissolução de casamento ocorrido no exterior envolvendo brasileiros(as). Esse tema já tratei aqui em um post anterior. (Clique aqui, caso tenha interesse em obter mais informações sobre o assunto.)

Porém, dentro da prática forense, tenho observado que a homologação de sentença estrangeira de adoção tem sido cada vez mais requisitada. 

Quando um brasileiro é adotado no exterior a sua paternidade e/ou maternidade é alterada, o que gera uma diversidade na sua documentação brasileira e estrangeira. Como a adoção ocorreu fora do Brasil, a homologação da respectiva sentença deverá ser reconhecida/homologada pelo STJ em Brasília, a fim de possibilitar a regularização das informações quanto à filiação do adotado em seus documentos brasileiros. Enquanto não for feito esse procedimento, o adotado não poderá ser considerado filho do(s) adotante(s) no Brasil.

Os documentos exigidos pela lei para o reconhecimento de uma sentença estrangeira de adoção e a consequente regularização da documentação no cartório competente são:

1. Sentença estrangeira, com o trânsito em julgado, legalizada e traduzida por tradutor público juramentado;
2. Declaração de concordância com a homologação de ambos genitores, do adotante e do adotado, caso este seja maior de idade;
3. Certidão de nascimento brasileira do adotado;
4. Procuração para o advogado (inscrito na OAB) com firma reconhecida dando poderes para o mesmo o representar perante o Superior Tribunal de Justiça;
5. Procuração para o advogado, caso esteja sendo representado por um, a fim de regularizar a documentação brasileira junto ao cartório competente.

Como mencionado no titem 2, ambos os genitores deverão declarar a sua anuência com a homologação da adoção, além do adotante. Sendo assim, o pai ou a mãe que tiver sido desconstituído do seu poder familiar e consequentemente da paternidade ou maternidade do filho, também deverá dar o seu consentimento com a propositura do processo de homologação. Ocorre que, muitas vezes, conseguir esse documento se torna difícil, o que acarreta em um prolongamento maior do feito. Nessa hipótese, a homologação da sentença estrangeira ainda será possível, mas poderá se estender por dois anos aproximadamente, uma vez que o STJ irá fazer algumas exigências adicionais.

Como cada país tem as suas peculiariedades jurídicas, é prudente que o cidadão seja orientado e patrocinado por um advogado brasileiro especializado em Homologações de Sentenças Estrangeiras.

Fernanda Pontes
juridico@bluewin.ch



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