Um assunto que muitas vezes se torna uma dor de cabeça para mães e pais residentes no exterior é a renovação do passaporte de seus filhos, principalmente quando os genitores não são casados.
Para a emissão do passaporte de um menor é necessária a autorização de ambos os pais. Tal exigência decorre do Poder Familiar ao qual os filhos estão submetidos enquanto menores (art. 1.630 do Código Civil brasileiro). Tanto o pai como a mãe devem estar de acordo com a expedição do documento de viagem, mesmo que a guarda da criança pertença a um deles. Essa regra vale tanto para os requerimentos feitos diretamente ao Departamento de Polícia Federal no Brasil como junto às Repartições Consulares.
Havendo a negativa de um dos genitores, ou este não podendo assinar, haverá a necessidade de se requerer o suprimento judicial da autorização para a emissão do documento de viagem, ou seja, o passaporte só poderá ser expedido neste caso, se o juiz deferir o pedido. Para se recorrer a esse procedimento o interessado deverá contratar um advogado ou ser assistido pela Defensoria Pública.
Vale lembrar que a legislação brasileira já fez um grande avanço ao prever a possibilidade de se apresentar o atestado de residência do menor para que este retorne ao país onde vive, o que dispensa a autorização do pai ou da mãe que não acompanhará o filho na viagem internacional. Para ler mais sobre esse assunto clique aqui.
Porém, quando o assunto é concessão de passaporte de menor ainda será necessário apresentar a autorização de ambos os genitores, ou, como mencionado acima, obter o suprimento judicial da autorização paterna ou materna.
Se preferir, baixe o formulário do Consulado de Zurique aqui ou do Consulado de Genebra aqui.
Fernanda Pontes Clavadetscher
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Sou advogado em Brasília e já fiz algumas ações semelhantes. Excelente matéria, condiz com a realidade jurídica.
ResponderExcluirOnde propoe a ação quando a mãe está no exterior com a criança é o pai no Brasil?
ResponderExcluirOnde propoe a ação de suprimento Ju
ResponderExcluirdicial para emissão de passaporte quando a mãe está no exterior com a criança e o pai está em local incerto ou não sabido?
Tenho muita alegria e empolgação em mim, sou torpey clare, fui feliz com meu casamento, e até meu marido começar a ouvir fofocas sobre eu não ser fiel aos nossos votos conjugais, tentei fazê-lo entender que eram fofocas e mentiras, mas ele perdeu o amor, a confiança e a confiança em nós. Então nos tornamos casais irritantes e depois pedimos o divórcio, mais tarde, nos separamos. anos depois do divórcio, tentei viver uma vida normal sem ele, mas não consegui, então comecei uma missão de como recuperar meu ex-marido. Fui chamado de BaBa ogbogo, um homem grande e altamente espiritual que amor me soletrou e fez meu EX voltar para mim. Estou impressionada, então deixo seu contato aqui para aqueles que têm problemas de relacionamento e casamento, para que ele possa ajudar com grandes obras. E-mail: greatbabaogbogotemple@gmail.com. Ou o número do whatsapp dele ... +2349020168697. Entre em contato com ele, veja como ele é grande e poderoso. Também ajuda nessas questões ...
ResponderExcluir(1) Pare o divórcio.
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