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segunda-feira, 6 de outubro de 2014

Autorização ou suprimento judicial para emissão de passaporte de menor

Um assunto que muitas vezes se torna uma dor de cabeça para mães e pais residentes no exterior é a renovação do passaporte de seus filhos, principalmente quando os genitores não são casados.



Para a emissão do passaporte de um menor é necessária a autorização de ambos os pais. Tal exigência decorre do Poder Familiar ao qual os filhos estão submetidos enquanto menores (art. 1.630 do Código Civil brasileiro). Tanto o pai como a mãe devem estar de acordo com a expedição do documento de viagem, mesmo que a guarda da criança pertença a um deles. Essa regra vale tanto para os requerimentos feitos diretamente ao Departamento de Polícia Federal no Brasil como junto às Repartições Consulares. 



Havendo a negativa de um dos genitores, ou este não podendo assinar, haverá a necessidade de se requerer o suprimento judicial da autorização para a emissão do documento de viagem, ou seja, o passaporte só poderá ser expedido neste caso, se o juiz deferir o pedido. Para se recorrer a esse procedimento o interessado deverá contratar um advogado ou ser assistido pela Defensoria Pública.




Vale lembrar que a legislação brasileira já fez um grande avanço ao prever a possibilidade de se apresentar o atestado de residência do menor para que este retorne ao país onde vive, o que dispensa a autorização do pai ou da mãe que não acompanhará o filho na viagem internacional. Para ler mais sobre esse assunto clique aqui.

Porém, quando o assunto é concessão de passaporte de menor ainda será necessário apresentar a autorização de ambos os genitores, ou, como mencionado acima, obter o suprimento judicial da autorização paterna ou materna.



Clique aqui para acessar o site do Consulado-Geral do Brasil em Zurique ou aqui para obter as informações disponíveis no site do Consulado de Genebra.




Seguem abaixo os formulários de autorização para a concessão do passaporte de menor disponibilizados nos sites dos Consulados do Brasil em Zurique e em Genebra:







Se preferir, baixe o formulário do Consulado de Zurique aqui ou do Consulado de Genebra aqui.



Fernanda Pontes Clavadetscher
juridico@bluewin.ch



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